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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2007 - 12:49
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2007 - 18:41
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2008 - 13:12
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 09:36
Tributário e processual civil. Agravo legal. CPMF.
Alega a agravante que não houve análise a respeito do argumento da aplicação da LICC às Emendas sob a ótica constitucional apontada, uma vez que inexiste, segundo a parte, regra inserida na Constituição que discipline a matéria alusiva ao início da vigência das emendas constitucionais.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2007 - 10:52
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2005 - 10:16
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2008 - 19:20
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2007 - 16:32
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2007 - 09:42
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2007 - 09:51
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2006 - 14:35
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2010 - 12:27
Enquanto vigente, incidiu CPMF sobre operações simbólicas de câmbio
O relator do recurso é o ministro Luiz Fux. A tese repetitiva tem aplicação na Justiça Federal de todo o país, já que foi julgada de acordo com o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2008 - 11:45
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2007 - 18:12
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2007 - 18:28
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2005 - 15:40
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2005 - 08:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 10:03
Tributário. CPMF. Suspensão da exigibilidade mediante depósitos judiciais.
Superveniente edição de legislação que concede benefícios (dispensa da multa e redução da taxa de juros).
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2008 - 11:33
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2008 - 20:14